Termos de Uso

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TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: [5 de março de 2026]

Leia atentamente estes Termos de Serviço (“Contrato”), pois eles constituem um acordo vinculante entre você e a NFTipay Brazil Ltda. (“Liberpay”, “nós”, “nosso” ou “nossa” e termos derivados). Este Contrato se aplica ao seu uso (“Usuário”, “Usuários”, “você”, “seu” e termos derivados) do nosso site habilitado para dispositivos móveis, hospedado em https://www.liberpay.com (“Site”), seus subdomínios, a plataforma que fornecemos através do Site e quaisquer serviços, aplicativos, APIs (“Tecnologia”) e páginas de redes sociais relacionados. O Site, a Tecnologia e todos os outros produtos ou serviços fornecidos pela Liberpay que estejam vinculados a estes Termos de Serviço serão coletivamente referidos como nossos “Serviços”).

AO ACESSAR O SITE, CRIAR UMA CONTA, CARREGAR INFORMAÇÕES E/OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DE QUALQUER OUTRA FORMA, VOCÊ CONCORDA E DECLARA QUE ESTÁ VINCULADO A ESTE CONTRATO, BEM COMO QUE LEU E COMPREENDEU ESTE CONTRATO E A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DISPONÍVEL EM: https://liberpay.com/politica-de-privacidade/ ;

VOCÊ DECLARA QUE ATINGIU A MAIOR IDADE LEGAL DE SUA JURISDIÇÃO E ACEITA ESTE CONTRATO. SE NÃO DESEJA ACEITAR ESTE CONTRATO, NÃO ACESSE NEM UTILIZE OS SERVIÇOS.

Este Contrato contém uma cláusula de resolução de conflitos, que: (i) exige que você e a Liberpay resolvam certas questões por meio de arbitragem individual vinculativa, em vez de recorrer à justiça e (ii) limita ações coletivas, essas disposições não se aplicam se você for um Usuário brasileiro.

Alterações ao Contrato

Podemos alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste Contrato (individualmente, uma “Atualização”) a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio, e tais Atualizações entrarão em vigor imediatamente. Se fizermos Atualizações neste Contrato, alteraremos a data da “Última atualização” acima. Seu uso continuado dos Serviços confirmará sua aceitação do Contrato atualizado. Recomendamos que você revise frequentemente este Contrato para garantir que compreende os termos e condições mais recentes relacionados ao seu uso dos Serviços. Se você não concordar com o Contrato atualizado, deverá interromper o uso dos Serviços.

Política de Privacidade

Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e divulgamos seus dados no contexto do uso de nossos Serviços, bem como como terceiros coletam, usam e compartilham seus dados. Os termos e condições de nossa Política de Privacidade são parte integrante deste Contrato.

Conforme descrito neste Contrato, utilizamos prestadores de serviços de pagamentos terceirizados, como a Stripe Brasil Soluções de Pagamentos – Instituição de Pagamento Ltda. (“Stripe”), para viabilizar o acesso da sua conta NFTipay à sua conta bancária/de pagamento e à sua carteira digital. Em razão disso, prestadores de serviços terceirizados, incluindo a Stripe, podem ter acesso aos seus dados pessoais. Você deve ler a política de privacidade da Stripe, disponível em: https://stripe.com/en-br/privacy

Elegibilidade

Os Serviços estão disponíveis apenas para pessoas físicas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais, ou que tenham atingido a maioridade legal no local de sua residência, caso esta seja superior a 18 anos. Se você estiver celebrando este Contrato em nome de uma empresa, organização ou outra entidade jurídica, declara possuir autoridade para vincular tal entidade e suas afiliadas, hipótese em que os termos “você”, “seu” e variações correlatas também abrangerão essa entidade e suas afiliadas. Você também concorda em assumir todas as responsabilidades e obrigações decorrentes do uso dos Serviços em nome dessa empresa, organização ou entidade jurídica, sendo o único responsável por quaisquer disputas que possam surgir em razão de tal uso.

Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar a oferta dos Serviços a qualquer pessoa ou entidade, bem como alterar, a qualquer momento, os critérios de elegibilidade aplicáveis ao uso dos Serviços.

Termos de Acesso e Uso

Licença do Gateway de Pagamento: O uso do Gateway de Pagamento NFTipay (“Gateway de Pagamento”) é disponibilizado pela Liberpay como software de código aberto (open source) para os Usuários dos Serviços, nos termos da Licença do Gateway de Pagamento, disponível em: https://liberpay.com/licenca-de-gateway-de-pagamento/

Aplicativos Bridge: O uso de aplicativos de processamento de pagamentos de terceiros (“Aplicativos Bridge”), disponíveis através da Bridge Fiduciária da Liberpay (descrito em mais detalhes abaixo), está sujeito a todos os termos, condições e políticas disponibilizados pelos prestadores de serviços de pagamentos terceiros responsáveis por esses Aplicativos Bridge suportados pelos Serviços.

Site, Tecnologia e outros Serviços: Sujeito ao cumprimento deste Contrato e de todas as leis aplicáveis, a Liberpay concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Site, a Tecnologia e o conteúdo disponibilizado pela Liberpay, bem como quaisquer serviços, aplicativos e APIs relacionados, exclusivamente para os fins permitidos. Tal acesso e uso devem estar em conformidade com este Contrato e qualquer acordo adicional por escrito celebrado com a Liberpay que estabeleça condições específicas aplicáveis à sua relação conosco e ao uso dos Serviços (os “Termos Adicionais”). Esses Termos Adicionais incluem, sem limitação: (i) nossa Política de Privacidade, disponível em: https://liberpay.com/politica-de-privacidade/, e (ii) a Lista de Itens Proibidos, disponível na seção Lista de Itens Proibidos abaixo, ambos incorporados a este Contrato por referência. Em caso de conflito entre os termos deste Contrato e quaisquer Termos Adicionais, os Termos Adicionais prevalecerão.

A Liberpay não controla o acesso à sua carteira digital e nunca solicitará que você compartilhe suas chaves privadas ou a seed da sua carteira (um código confidencial que consiste em uma sequência de palavras - geralmente 12, 18 ou 24 - que funciona como uma chave de acesso à sua carteira).

Registro e Contas na Liberpay

Para acessar nossa Tecnologia e realizar transações com outros Usuários por meio de sua conta (“Transações”), você deve criar e registrar uma conta. A Tecnologia está disponível exclusivamente para Usuários que tenham se registrado, concluído nossos procedimentos de verificação de identidade, quando aplicáveis, e recebido suas respectivas contas e credenciais de acesso. Você não poderá, em nenhuma hipótese, utilizar a conta de outra pessoa, nem permitir que terceiros utilizem sua conta para acessar os Serviços.

Oferecemos diferentes modalidades de contas, dependendo de como você utilizará os Serviços (“Conta Liberpay”):

Conta Comprador: Contas destinadas a Usuários que recebem e/ou receberão faturas, por meio dos Serviços, relacionadas a bens e serviços de terceiros.
Conta Vendedor: Contas destinadas a Usuários que utilizam os Serviços para emitir faturas relacionadas à venda de bens e serviços.

Um Usuário poderá manter apenas uma conta Liberpay por identidade individual e por endereço de carteira digital, a qual poderá ser uma Conta de Comprador aprovada, uma Conta de Vendedor aprovada ou ambas. A Liberpay, no entanto, poderá disponibilizar ao Usuário a possibilidade de criar múltiplas contas de vendedor destinadas a diferentes empresas ou lojas, todas vinculadas a uma mesma identidade. Não é permitido abrir outra conta Liberpay utilizando a mesma identidade associada a um endereço de carteira digital distinto.

Você pode encerrar sua conta Liberpay e seu relacionamento conosco sem custos. No entanto, você continuará responsável por todas as obrigações associadas à conta Liberpay, mesmo após o seu encerramento. O encerramento imediato não será possível em situações como investigações em andamento, transações pendentes, disputas ou reclamações em aberto ou valores devidos à Liberpay ou a terceiros.

Procedimentos de Verificação de Identidade

Antes de você poder usar os Serviços para realizar Transações, podemos realizar procedimentos de verificação da sua identidade com base em determinadas informações que coletamos, incluindo dados biométricos extraídos de sua identidade com foto e selfies, conforme descrito em mais detalhes em nossa Política de Privacidade. Se você usar recursos dos Serviços que permitem a transferência de moedas fiduciárias por meio de Aplicativos Bridge, precisará cumprir todos os procedimentos de verificação de identidade exigidos pelos prestadores de serviços de pagamentos terceirizados desses Aplicativos Bridge, bem como cumprir quaisquer solicitações razoáveis da Liberpay por informações e cooperação durante o processo de verificação.

Ao concluir nosso processo de verificação de identidade, você nos autoriza, diretamente e/ou por meio de terceiros, a fazer quaisquer consultas que considerarmos necessárias para verificar sua identidade e elegibilidade para usar os Serviços. Isso pode incluir, mas não se limita a:

Solicitar informações que nos permitam identificá-lo;
Confirmar que você é o proprietário do endereço de e-mail, número de telefone e/ou método de pagamento;
Realizar verificações adicionais de antecedentes de acordo com nossas políticas (por exemplo, para confirmar que os usuários potenciais não estão incluídos no Registro de Pessoas ou Entidades Sancionadas pelo Governo dos Estados Unidos (Registro OFAC) ou em outro registro governamental de pessoas ou entidades proibidas); e
Solicitar que você forneça documentos de identificação adicionais.

Podemos solicitar que você realize ou repita procedimentos adicionais de verificação de identidade e/ou de transações a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de recusar a criação da sua conta ou, após sua criação, encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua conta Liberpay e/ou aos Serviços caso não seja possível obter as informações necessárias para verificar sua identidade ou a legitimidade de determinada transação.

A verificação de identidade realizada pela Liberpay não tem como objetivo fornecer uma garantia ou análise completa da identidade, integridade ou confiabilidade de qualquer Usuário para usar o Serviço. Cada Usuário, e não a Liberpay, é responsável por conduzir sua própria diligência prévia em relação à(s) outra(s) parte(s) envolvida(s) nas Transações. A Liberpay não é responsável perante você ou terceiros pela verificação ou triagem das partes com as quais você decide realizar transações por meio dos Serviços e/ou pela verificação ou triagem da legitimidade da Transação.

Vinculação de Carteira Digital

O Usuário pode vincular sua carteira digital ao Gateway de Pagamento para permitir que os Serviços suportem Transações envolvendo o uso de moedas digitais, moeda eletrônica e ativos virtuais para pagamento e emissão de faturas. A Liberpay utiliza serviços de terceiros para vincular a carteira digital do Usuário ao Gateway de Pagamento e obter informações da carteira e assinatura criptográfica (“Dados da Carteira”). Ao utilizar os Serviços, você (i) concede à Liberpay e ao seu provedor de serviços o direito, autoridade e permissão para agir em seu nome, acessando e transmitindo os Dados da sua Carteira em conexão com as Transações através dos Serviços, (ii) concorda que os Dados da Carteira serão transferidos, armazenados e tratados pela Liberpay e seus prestadores de serviços de acordo com suas políticas, cujos links são fornecidos em nossa Política de Privacidade, e (iii) concorda com o fato de que o endereço da sua carteira digital e o valor da moeda/ativo utilizado em conexão com uma Transação realizada por meio dos Serviços são informações publicamente disponíveis na blockchain usada para a Transação.

Ao usar os Serviços, você declara que cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis, regras de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de pagamento e acordos vinculativos de terceiros — especialmente o Contrato de Conta Conectada Stripe, que rege sua carteira digital.

Você reconhece que a Liberpay é uma plataforma tecnológica utilizada exclusivamente para compartilhar informações de pagamento e de transferência e não se envolve em nenhuma atividade que requeira autorização do Banco Central do Brasil, incluindo, sem limitação, compra e venda de moedas (contratação de câmbio), custódia de fundos ou ativos virtuais, participação em fluxos de liquidação de pagamentos ou de transferências, concessão de crédito, concessão de garantia, entre outros.

Bridge Fiduciária e Aplicações Bridge

O Usuário também pode vincular sua conta Liberpay a qualquer aplicação de processamento de pagamentos de terceiros integrado aos nossos Serviços (cada um deles uma “Aplicação Bridge”) para facilitar o faturamento e os pagamentos de transações em moeda fiduciária (“Bridge Fiduciária”). A Bridge Fiduciária permite que as Contas de Vendedor aceitem qualquer tipo de pagamento em moeda fiduciária de Contas de Comprador usando aplicações Liberpay para faturamento, pagamentos em ponto de venda (POS) e outros recursos. Análise de crédito e concessão de empréstimos não são serviços prestados pela Liberpay.

Ao usar a Bridge Fiduciária, você: (i) concede à Liberpay o direito, a autoridade e a permissão para agir em seu nome para acessar, integrar e tratar informações de qualquer conta de Aplicação Bridge que você usar em uma Transação; (ii) concorda que suas Transações feitas através da Bridge Fiduciária estão sujeitas aos termos, condições e políticas, incluindo, sem limitação, as políticas de privacidade estabelecidas por prestadores de serviços de pagamento terceiros responsáveis pelas Aplicações Bridge suportados pelos Serviços; (iii) aceita e concorda com todas as taxas cobradas por qualquer Aplicação Bridge como resultado de suas Transações usando a Bridge Fiduciária; e (iv) reconhece que a Liberpay não participará do fluxo de pagamentos realizado por meio dos Serviços, atuando exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos.

O fato de os Serviços permitirem o uso de uma Aplicação Bridge em conexão com uma Transação não constitui um endosso, autorização ou representação de nossa afiliação com o prestador de serviço de pagamento terceirizado responsável pela Aplicação Bridge. Não exercemos controle sobre as Aplicações Bridge, e as Aplicações Bridge podem colocar seus próprios cookies ou outros arquivos em seu computador, coletar dados ou solicitar informações pessoais suas. Recomendamos que você leia os termos e condições, políticas de privacidade e outros instrumentos que o vinculam às Aplicações Bridge.

Transações

Vendedores. Os vendedores podem emitir faturas e receber pagamentos pela venda de bens e prestação de serviços apenas por meio de uma Conta de Vendedor. Se você reembolsar uma Transação para uma Conta de Comprador, nenhuma taxa será cobrada pelo reembolso; no entanto, quaisquer Taxas e encargos de rede (gas fees) originalmente pagos em conexão com a Transação não serão reembolsados.
Compradores. Os compradores podem usar os Serviços para fazer pagamentos ao receber faturas e concluir transações com uma Conta de Vendedor que usa nossos Serviços para aceitar moedas fiduciárias, moedas eletrônicas, moedas digitais e/ou ativos virtuais como pagamento pela compra de bens e serviços.
Transações entre Pares (Peer-to-Peer). Se a fatura emitida pelo Vendedor for uma transferência de recursos destinada a um indivíduo e não constituir uma venda de bens ou prestação de serviços, tal Transação será efetuada exclusivamente por meio da aplicação Peer-to-Peer e estará sujeita a todas as taxas, encargos e outros termos e condições aplicáveis a transações dessa natureza.
Transações Comerciais. Se a fatura emitida pelo Vendedor se destinar a uma pessoa física ou jurídica e a transação subjacente constituir a venda de bens ou a prestação de serviços, tal transação será efetuada exclusivamente por meio da aplicação Business e estará sujeita a todas as taxas, encargos e outros termos e condições aplicáveis a transações dessa natureza.
Serviços de Emissão de Tokens (Minting). Quando uma transação envolvendo moeda digital, moeda eletrônica e/ou ativos virtuais for concluída, um token não fungível (“NFT”) será emitido por meio dos Serviços para cada Usuário envolvido na transação (“Serviços de Emissão de Tokens”).
Registros NFT. Um registro NFT criado pelos Serviços de Emissão de Tokens fornece acesso a dados que comprovam a compra e venda de bens ou prestação de serviços em uma única Transação entre um comprador e um vendedor. Cada parte envolvida na Transação recebe um NFT separado, e essa parte é a única proprietária do NFT que lhe foi atribuído. É possível que um ativo transferido em uma Transação seja posteriormente revendido, licenciado e/ou de outra forma onerado ou transferido por uma das partes, com ou sem o uso de nossos Serviços. Em qualquer um desses casos, o registro NFT original relacionado à transação inicial não incluirá informações sobre essas atividades subsequentes relacionadas ao ativo. Os Usuários reconhecem e aceitam que os registros NFT gerados pelos Serviços para Compradores e Vendedores (i) NÃO CONSTITUEM EVIDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA OU PROVA DE PROPRIEDADE DOS BENS E SERVIÇOS TRANSFERIDOS EM UMA TRANSAÇÃO, e (ii) NÃO CONCEDEM DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS TRANSFERIDOS EM UMA TRANSAÇÃO E QUE A LEI APLICÁVEL REGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE, OS REGISTROS NFT APENAS FORNECEM DADOS SOBRE A TRANSAÇÃO QUE OCORREU ENTRE UM COMPRADOR E UM VENDEDOR ATRAVÉS DOS SERVIÇOS EM RELAÇÃO A ESSES BENS E SERVIÇOS. A seu exclusivo critério, as partes de uma transação são as únicas responsáveis por obter, cada uma por sua própria conta e risco, a prova de propriedade ou título de um ativo transferido em uma transação realizada através dos Serviços.

Serviço de autenticação de transações. Após o pagamento das taxas aplicáveis, você pode solicitar que a Liberpay verifique os registros NFT e os respectivos dados gerados pelos Serviços em relação a uma Transação. Esteja ciente de que as blockchains utilizadas para os Serviços manterão dados disponíveis publicamente para todas as Transações envolvendo moedas digitais.
Taxas de rede relacionadas aos Serviços de Emissão de Tokens. As taxas de rede relacionadas aos Serviços de Emissão de Tokens são inicialmente pagas pela Liberpay e, posteriormente, repassadas aos Usuários envolvidos na Transação correspondente. No entanto, a Liberpay pode, a seu critério, adiar a execução dos Serviços de Emissão de Tokens se houver suspeita de fraude ou outra conduta indevida relacionada a uma Transação pendente, no caso de uma disputa ou reclamação em aberto, ou se as taxas de rede forem excessivamente altas, a critério razoável da Liberpay.
Custódia de ativos virtuais. A Liberpay não é responsável pela custódia, compra e/ou venda de ativos virtuais.
Pagamentos entre Usuários. Os pagamentos pela venda de bens ou serviços efetuados através do Gateway de Pagamento são feitos diretamente entre os Usuários, através de suas carteiras digitais, que não podem ser acessadas pela Liberpay. Ao usar o Bridge Fiduciária, os pagamentos pela venda de bens ou serviços são feitos entre os Usuários e processados através de suas contas nas Aplicações Bridge, aos quais a Liberpay também não tem acesso. Os vendedores devem manter a documentação de apoio para cada transação, e a Liberpay pode solicitar essas informações para investigar quaisquer disputas. No entanto, qualquer disputa entre Usuários relacionada a uma transação será resolvida entre os Usuários envolvidos, e a Liberpay não terá qualquer obrigação ou responsabilidade em relação a essas disputas.
Monitoramento de transações. A Liberpay pode, a seu critério, analisar as transações realizadas através da sua conta Liberpay. Se identificarmos indícios de alto risco em uma transação, nos reservamos o direito de suspender temporariamente os serviços. Nesse caso, notificaremos a conta do vendedor para adiar a entrega dos bens e/ou serviços envolvidos. Para a conta do comprador, isso pode resultar em um atraso no recebimento do item comprado. Se a Transação for aprovada e, quando aplicável, uma fatura correspondente for emitida, notificaremos a conta do vendedor para prosseguir com a entrega. Se a Transação não for aprovada, ela será cancelada e enviaremos instruções à conta do vendedor para a devolução dos fundos, a menos que sejamos legalmente obrigados a tomar outras medidas.

Nosso direito de monitorar as transações não isenta você de sua obrigação exclusiva de verificar as informações da Transação, como o endereço da carteira do Vendedor, antes de enviar um pagamento usando códigos QR, links de pagamento ou qualquer outro método de pagamento gerado pelo Gateway de Pagamento NFTipay.

Taxas de rede e flutuações da moeda digital e de ativos virtuais. Ambas as partes reconhecem que (i) taxas de rede, não controladas pela Liberpay, serão cobradas em conexão com o uso da tecnologia blockchain através da qual ocorre uma Transação envolvendo moeda digital e/ou ativos virtuais, e (ii) o valor dos ativos virtuais pode flutuar, o que pode afetar o preço e as taxas de rede aplicáveis a uma Transação enquanto ela está sendo processada e executada. Em caso de atraso no processo de solicitação e pagamento, o preço e as taxas de rede relativos aos bens e serviços de um Vendedor podem variar e ser ajustados no momento do pagamento, de acordo com as taxas de ativos virtuais e taxas de rede vigentes no momento da finalização da Transação.
Se você é parte (Comprador ou Vendedor) de uma obrigação monetária executável em território brasileiro, você reconhece que a Liberpay: (a) oferece um serviço tecnológico para emissão de faturas, que são indexadas em Reais, mesmo que eventualmente representadas em outras moedas ou bens (pagamento em espécie); (b) não participará do fluxo de pagamento realizado por meio do Serviço; e (c) em caso de reembolso, os Vendedores deverão utilizar o mesmo método de pagamento adotado na compra original, sendo o valor reembolsado equivalente ao valor dos bens cotados em reais no momento da compra e indicado na fatura.
Flutuações cambiais e taxas de conversão. Os Serviços são compatíveis com todas as moedas fiduciárias, além das moedas digitais, permitindo que uma Conta de Vendedor fixe os preços de bens e serviços em uma moeda fiduciária designada e tenha a flexibilidade de aceitar pagamentos ou emitir faturas nessa mesma moeda ou em outras moedas fiduciárias (a menos que proibido pela legislação aplicável). Por exemplo, uma Conta de Vendedor pode definir o dólar americano como moeda de referência e aceitar pagamentos por bens e serviços (ou emitir faturas para uma Conta de Comprador) em dólares americanos, outras moedas fiduciárias estrangeiras ou moedas digitais. Os usuários reconhecem que: (i) o valor das moedas fiduciárias pode flutuar, e essas flutuações podem afetar as taxas de câmbio aplicáveis a uma Transação no momento de seu processamento e execução; (ii) serão cobradas taxas pelas conversões entre diferentes moedas fiduciárias, bem como pelas conversões de moeda fiduciária para moeda digital; (iii) a Liberpay não está autorizada a operar no mercado de câmbio ou de ativos virtuais e, portanto, não realiza transações de compra e venda de moeda estrangeira ou ativos virtuais. As taxas de câmbio e as taxas de conversão são calculadas no momento da conclusão da Transação e podem ser influenciadas por fatores como o método de pagamento escolhido, as moedas envolvidas, o volume da transação, as condições do mercado, a jurisdição, entre outros. A Liberpay não se responsabiliza por variações nas taxas de câmbio, taxas de conversão e/ou outros encargos associados à sua Transação antes da sua conclusão. Observe que as taxas podem variar entre transações semelhantes. Ao concluir uma Transação, você concorda em pagar todas as taxas de câmbio, taxas de conversão e/ou outros encargos aplicáveis a essa transação.
Se você for parte (Comprador ou Vendedor) de uma obrigação monetária executável em território brasileiro, você também reconhece que a Liberpay: (a) oferece um serviço tecnológico para emissão de faturas, que são indexadas em Reais, mesmo que eventualmente representadas em outras moedas ou mercadorias (transferência em vez de pagamento); (b) não participará do fluxo de pagamento realizado por meio do Serviço; e (c) em caso de reembolso, os Vendedores deverão utilizar o mesmo método de pagamento adotado na compra original, sendo o valor reembolsado equivalente ao valor dos bens cotados em reais no momento da compra e indicado na fatura.
Reembolso. As transações estarão sujeitas às políticas de reembolso disponibilizadas pelo Usuário em sua Conta de Vendedor, bem como a quaisquer acordos celebrados entre as partes envolvidas. Ao adquirir um produto ou serviço por meio de uma Conta de Vendedor utilizando os Serviços, e se o Vendedor reembolsar tal Transação, a moeda digital, moeda eletrônica ou ativo virtual será reembolsado para a carteira digital de onde se originou. Se você receber um pagamento através da Conta de Vendedor e esse pagamento for posteriormente reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, a Conta de Vendedor será responsável pelo reembolso do valor original da Transação, acrescido de quaisquer taxas de rede aplicáveis.

Reembolso da Liberpay. As taxas cobradas pela Liberpay devido à prestação dos Serviços (“Taxas”) podem ser elegíveis para reembolso sob certas condições. Se o Vendedor adquirir um número fixo de Transações (“Pacote”) e posteriormente solicitar um reembolso pela parte não utilizada do Pacote, a Liberpay poderá reembolsar um montante proporcional ao número de faturas não emitidas à data do pedido de reembolso. O valor do reembolso corresponderá ao valor efetivamente pago pelo Vendedor pelas faturas não utilizadas, deduzido: (i) dos impostos cobrados sobre a receita da Liberpay que já foram recolhidos ou são devidos em resultado da compra do Pacote; e (ii) de quaisquer outros encargos, taxas ou custos obrigatórios aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor. Os valores relacionados às faturas já emitidas pelo Vendedor não são reembolsáveis, assim como os impostos e encargos incorridos pela Liberpay devido à contratação e execução parcial do Pacote.

Suas Responsabilidades

Os Usuários devem agir de forma responsável e respeitosa em todas as Transações, observando as políticas da Liberpay, os acordos aplicáveis e a legislação vigente. Os Vendedores são obrigados a entregar os bens ou serviços adquiridos aos Compradores, conforme acordado pelas partes no momento da conclusão da Transação. Salvo indicação expressa em contrário por escrito, todos os ativos devem ser transferidos aos compradores livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta Liberpay relacionadas ao uso dos Serviços, independentemente de tais atividades terem sido autorizadas por você ou realizadas por você, seus funcionários ou terceiros (incluindo contratados, agentes ou outros usuários finais). A Liberpay e suas afiliadas não se responsabilizam pelo acesso não autorizado aos Serviços ou à sua conta, incluindo aqueles resultantes de fraude, phishing ou outras atividades criminosas perpetradas contra você por terceiros. Você deve garantir que o uso dos Serviços esteja em conformidade com a legislação aplicável.

Você é o único responsável por configurar e usar os Serviços adequadamente e por tomar as medidas necessárias para proteger, salvaguardar e fazer backup de seus dispositivos, carteira digital e contas do Aplicativo Bridge para fornecer segurança e proteção adequadas. Se você não puder ser responsável pela segurança da sua conta ou não desejar assumir essa responsabilidade, não deve usar os Serviços. Você deve manter seguras todas as senhas ou frases de recuperação relacionadas ao uso dos Serviços.

Uso de Dados Transacionais e Informações do Usuário

Se você receber informações sobre outros Usuários dos Serviços, deverá mantê-las confidenciais e utilizá-las exclusivamente no contexto das Transações das quais você participa. Você não deve divulgar ou compartilhar essas informações com terceiros nem utilizá-las para fins de marketing, exceto com o consentimento expresso do respectivo Usuário. Também é proibido enviar e-mails não solicitados a outros Usuários ou facilitar o envio de tais mensagens a terceiros.

Taxas

As Taxas estão detalhadas em nossa Tabela de Taxas, disponível em https://liberpay.com/taxas/.

Essas taxas podem ser alteradas periodicamente, a nosso critério, com aviso prévio. Os Usuários pagam antecipadamente pela verificação de identidade (quando aplicável) e pelo uso dos Serviços, que abrangem os Pacotes, além das taxas da rede blockchain e outras cobranças aplicáveis à Transação.

A Liberpay não deduz nenhuma moeda digital, moeda eletrônica ou ativo virtual trocado entre os Usuários durante uma Transação.

As Taxas Pré-pagas incluem valores não reembolsáveis, tais como taxas de rede e taxas de verificação de identidade exigidas para Contas de Vendedor e Comprador que utilizam moedas digitais. Outros valores pré-pagos, conforme indicado na Tabela de Taxas, podem ser reembolsados ao Usuário após o encerramento da Conta Liberpay e mediante solicitação de reembolso/restituição de Transações não utilizadas e contratadas no Pacote. Todos e quaisquer impostos cobrados sobre a receita da Liberpay que já tenham sido recolhidos ou que se tornem devidos como resultado da compra do Pacote, bem como todos e quaisquer encargos, taxas e custos obrigatórios de acordo com a legislação em vigor incorridos pela Liberpay relacionados com a devolução destes fundos, incluindo taxas de rede, taxas de arranjos de pagamento, serão deduzidos de qualquer reembolso.

Se você tiver quaisquer taxas ou valores pendentes com a Liberpay, podemos (i) suspender ou interromper a prestação dos Serviços; (ii) impor limitações ou tomar outras medidas em sua conta Liberpay; e (iii) tomar medidas de cobrança para recuperar os valores devidos.

Impostos

Cada parte será responsável por identificar e pagar todos os impostos sobre vendas, impostos sobre uso, IVA e quaisquer outros impostos e taxas governamentais (incluindo multas, juros e outros encargos) aplicáveis aos pagamentos efetuados nos termos deste Contrato, conforme previsto na legislação aplicável. As Taxas a serem pagas por você não incluem impostos, salvo indicação em contrário. Reservamo-nos o direito de reter impostos quando necessário.

É sua responsabilidade determinar quais impostos, se houver, se aplicam às Transações que você realiza ou recebe usando os Serviços, incluindo Transações por meio de seu Gateway de Pagamento ou Aplicações Bridge. É de sua exclusiva responsabilidade calcular, coletar, declarar e remeter os impostos corretos às autoridades competentes.

Para maior clareza, se você estiver sujeito a ganhos (ou perdas) de capital decorrentes da valorização ou desvalorização de moedas digitais utilizadas nas Transações, você é o único responsável pelo pagamento de quaisquer impostos sobre esses ganhos de capital e/ou pela declaração de perdas de capital, conforme aplicável às suas Transações.

Modificação do Serviço

A Liberpay pode, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar, atualizar ou descontinuar os Serviços, ou qualquer parte deles, com ou sem aviso prévio. Podemos adicionar ou remover recursos, incluindo, sem limitação, converter serviços gratuitos em serviços pagos e vice-versa. A Liberpay não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou rescisão dos Serviços, conforme permitido neste documento.

Iremos notificá-lo com antecedência sobre quaisquer alterações relevantes, embora você compreenda que podemos descontinuar, suspender ou modificar nossos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento, simplesmente deixando de usar nossos Serviços.

Diretrizes do Código de Conduta

O uso dos Serviços, conforme permitido por este Contrato, está sujeito ao cumprimento das diretrizes de conduta, que estabelecem, entre outras ações, que você não deve:

Não realizar transações envolvendo qualquer um dos itens da nossa Lista de Itens Proibidos (disponível na seção Lista de Itens Proibidos abaixo);
Ao vender bens ou serviços através dos Serviços, não se envolva em qualquer revenda, licenciamento e/ou oneração de qualquer ativo após a conclusão da Transação;
É proibido copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, republicar, publicar, executar ou exibir publicamente os Serviços ou qualquer informação ou conteúdo disponível nos mesmos sem o consentimento prévio por escrito da Liberpay.
Modificar, traduzir, adaptar, combinar, criar trabalhos derivados, desmontar, descompilar, enquadrar, recompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte dos Serviços;
Usar os Serviços para criar um serviço ou aplicativo semelhante ou concorrente;
Remover ou destruir quaisquer avisos de direitos autorais ou outras marcas registradas proprietárias contidas em qualquer parte dos Serviços;
Usar qualquer método de scraping, mineração de dados, robôs ou similares para coletar ou extrair dados dos Serviços, incluindo a coleta de dados pessoais;
Criar ou compilar, direta ou indiretamente, qualquer coleção, compilação, banco de dados ou diretório a partir dos Serviços;
Interromper a operação dos Serviços ou sobrecarregar nossa infraestrutura tecnológica de maneira irracional ou desproporcional, por exemplo, por meio de ataques de negação de serviço, volume excessivo de tráfego de informações (flooding) ou envio de mensagens indesejadas (spamming);
Transmitir “lixo eletrônico”, “correntes” ou “spam” ou qualquer outra solicitação semelhante;
Interferir, comprometer a integridade ou a segurança do sistema ou descriptografar quaisquer transmissões entre servidores que operam os Serviços.
Investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade do nosso sistema ou rede, ou tentar violar medidas de segurança ou autenticação;
Carregar dados inválidos, vírus, worms, keyloggers, spyware, cavalos de Tróia, bombas-relógio, códigos maliciosos ou prejudiciais ou outros elementos prejudiciais através dos Serviços;
Usar os Serviços para fins diferentes daqueles para os quais foram destinados; e
Acessar ou usar os Serviços ilegalmente ou para fins ilegais ou ilegítimos.

Você será o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos que se aplicam a você ao usar os Serviços. Ao aceitar estas Diretrizes de Conduta, você concorda em segui-las e não permitir ou facilitar que outros se envolvam em condutas que as violem. O uso dos Serviços em violação a estas Diretrizes de Conduta é proibido e pode resultar na suspensão de sua conta Liberpay, na aplicação de restrições, na interrupção do acesso aos Serviços ou no cancelamento de seu direito de usá-los, além de potencialmente levar a ações legais e responsabilidade por quaisquer danos.

Se encerrarmos sua conta Liberpay ou rescindirmos seu acesso aos Serviços por qualquer motivo, você será notificado sobre essa decisão e continuará a ter acesso a qualquer moeda digital irrestrita que tenha sido enviada a você e permaneça em seu Gateway de Pagamento. Você será responsável por todos os reembolsos, estornos, reclamações, taxas, encargos de rede, multas, penalidades e outras obrigações que possam ser impostas a nós, a outros Usuários ou a terceiros devido ao seu uso dos Serviços ou qualquer violação deste Contrato.

Lista de Itens Proibidos

Conforme descrito no Código de Conduta e de acordo com as Diretrizes de Conteúdo, você não deve publicar ou realizar quaisquer Transações envolvendo os seguintes itens:

Armas de fogo;
Lâminas ou armas semelhantes;
Pólvora ou material explosivo;
Narcóticos, substâncias tóxicas e qualquer tipo de droga ilegal;
Cigarros e outros produtos de tabaco;
Produtos falsificados ou adulterados, bem como cópias ou réplicas de produtos de terceiros e produtos que violem os direitos de propriedade de qualquer pessoa;
Dispositivos ativos, dispositivos de eletroestimulação e produtos para uso em educação física, embelezamento e correção estética que não estejam devidamente registrados e aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e outros órgãos reguladores;
Produtos destinados a telecomunicações que não sejam devidamente autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
Partes ou fluidos do corpo humano;
Quaisquer espécies animais, partes de animais ou produtos feitos a partir de peles de animais selvagens;
Mercadorias roubadas ou contrabandeadas;
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É altamente improvável que tomemos conhecimento de quaisquer possíveis violações dos seus direitos, a menos que você nos informe. Se você acredita, de boa fé, que seu trabalho foi copiado de forma que constitui violação de direitos autorais, envie-nos uma notificação por escrito (consulte as informações de contato do nosso agente de direitos autorais designado abaixo) contendo as seguintes informações:

Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
Uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido infringido;
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Uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que o uso do trabalho protegido por direitos autorais não foi autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;
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Sua assinatura eletrônica ou física.

Se você acredita, de boa fé, que alguém apresentou indevidamente uma notificação de violação de direitos autorais contra você, você pode enviar uma contranotificação à Liberpay. Você pode enviar notificações de suposta violação ou qualquer contranotificação por e-mail, com o assunto “Notificações de Direitos Autorais”, para suporte@liberpay.com ou por correio para o endereço abaixo.

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Indenização para Você

Sem limitar a generalidade ou afetar outras disposições deste Contrato, como condição para acessar ou usar os Serviços, você concorda, às suas próprias custas, em indenizar e isentar a Liberpay e suas afiliadas, licenciadores e fornecedores, e nossos diretores, executivos, funcionários e representantes (“Partes da Liberpay”) de e contra todas e quaisquer perdas, custos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) relacionados ou decorrentes de (i) seu uso ou incapacidade de usar os Serviços, o Gateway de Pagamento ou qualquer blockchain e/ou Aplicações Bridge, (ii) seu Conteúdo de Usuário, (iii) sua falha em cumprir quaisquer leis e regulamentos aplicáveis (incluindo quaisquer leis de privacidade), (iv) sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos autorais, direitos de propriedade ou direitos de privacidade, ou (v) sua violação de quaisquer obrigações estabelecidas neste Contrato. Você não deverá pagar qualquer indenização sem o consentimento por escrito da parte indenizada aplicável.

Para qualquer reclamação de terceiros coberta por esta cláusula de indenização, nós o notificaremos assim que tomarmos conhecimento da reclamação, e você também deverá defender tal reclamação às suas próprias custas, se instruído por nós a fazê-lo. Se nós, nossos parceiros ou licenciadores formos obrigados a responder a uma intimação de terceiros ou outra ordem ou processo legal compulsório, você também deverá nos reembolsar pelos honorários advocatícios razoáveis, bem como pelo tempo e materiais dos funcionários e contratados gastos na resposta à intimação de terceiros ou outra ordem ou processo legal compulsório, às taxas horárias vigentes na época, quando permitido pelas leis aplicáveis.

Prazo, Suspensão e Rescisão

Este Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito enquanto você usar os Serviços. Nós nos reservamos o direito (mas não somos obrigados) de investigar e/ou tomar as medidas cabíveis contra você, a nosso exclusivo critério, se você violar este Contrato ou de outra forma criar responsabilidade para nós ou qualquer outra pessoa. Tais medidas podem incluir a suspensão de sua conta ou o cancelamento de seus direitos com relação aos Serviços, com ou sem aviso prévio. Se seus direitos com relação aos Serviços forem suspensos ou rescindidos, você concorda em não usar os Serviços conforme orientado pela Liberpay durante o período de suspensão ou indefinidamente após a rescisão.

CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA – APLICÁVEL NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI (não aplicável a Usuários brasileiros)

Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a este Contrato ou à violação, rescisão, execução, interpretação ou validade deste Contrato, incluindo a determinação do escopo ou aplicabilidade deste acordo de arbitragem, será resolvida por arbitragem em Boston, Massachusetts, Estados Unidos da América, perante um árbitro. O idioma a ser usado no processo de arbitragem será o inglês. Se a disputa, reclamação ou controvérsia exceder US$ 250.000,00, a arbitragem será administrada pela Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc. (JAMS) de acordo com suas Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem (“Regras”). Caso contrário, a arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com as Regras e com base nos Procedimentos Acelerados ou processo semelhante estabelecido nas Regras. A decisão sobre a sentença arbitral poderá ser registrada em qualquer tribunal de jurisdição apropriada. Esta cláusula não impedirá as partes de buscar medidas provisórias em auxílio à arbitragem por um tribunal de jurisdição apropriada.

Em qualquer arbitragem decorrente ou relacionada com o presente Acordo, o árbitro atribuirá à parte vencedora, se houver, os custos e honorários advocatícios razoavelmente incorridos pela parte vencedora em relação à arbitragem. Se o árbitro determinar que uma parte é a parte vencedora em circunstâncias em que a parte vencedora ganhou em algumas, mas não em todas as reivindicações e reconvenções, o árbitro poderá conceder à parte vencedora uma porcentagem apropriada dos custos e honorários advocatícios razoavelmente incorridos pela parte vencedora em relação à arbitragem.

VOCÊ E A LIBERPAY CONCORDAM QUE CADA UM DE NÓS PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. Além disso, se a disputa entre as partes for resolvida por meio de arbitragem, o árbitro não poderá consolidar as reivindicações de outra pessoa com as suas e não poderá presidir qualquer forma de processo representativo ou ação coletiva.

VOCÊ E A LIBERPAY RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI PARA QUAISQUER DISPUTAS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO, E ESTA RENÚNCIA APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE DISPUTA, SEJA EM UM PROCESSO POR CONTRATUAL OU DELITO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA.

Força Maior

Você concorda que a Liberpay não é responsável por quaisquer consequências de eventos fora do nosso controle, incluindo, sem limitação, eventos de força maior, atos de Deus, guerra, insurreição, motins, terrorismo, crime, pandemias e epidemias, escassez de mão de obra (incluindo greves legais e ilegais), embargos, interrupção dos serviços postais, interrupção das comunicações, falha ou escassez de infraestrutura, escassez de materiais ou qualquer outro evento fora do nosso controle.

Lei Aplicável e Jurisdição

Este Contrato será regido pelas leis da Comunidade de Massachusetts, Estados Unidos da América, sem levar em consideração suas regras sobre conflitos de leis ou escolha de lei. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Contrato.

Se você for um usuário brasileiro, este Contrato será regido pelas leis do Brasil e, para qualquer questão ou disputa relacionada a este Contrato, você concorda em submeter a disputa a qualquer tribunal competente no Brasil que tenha jurisdição sobre a disputa.

Termos Gerais

Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer Termos Adicionais aqui incorporados por referência, constitui o único acordo entre você e a Liberpay para o uso e fornecimento dos Serviços, e o objeto deste. Os títulos das cláusulas deste Contrato são apenas para referência e não têm efeito legal ou contratual. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será modificada na medida necessária para torná-la exequível sem perda de intenção, ou separada deste Contrato se tal modificação não for possível, e as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito. A renúncia por qualquer das partes a qualquer termo ou condição deste Contrato ou qualquer violação de tal termo ou condição não constituirá, em caso algum, uma renúncia a tal termo ou condição ou qualquer violação subsequente de tal termo ou condição. Este Contrato e quaisquer direitos e licenças concedidos nos termos do mesmo não podem ser transferidos, delegados ou cedidos por você, mas podem ser cedidos, delegados ou transferidos pela Liberpay sem restrições. Qualquer tentativa sua de ceder, subcontratar, delegar ou transferir este Contrato em violação ao acima exposto será nula e sem efeito. Este Contrato será vinculativo e reverterá em benefício de cada uma das partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. Alguns de nossos licenciadores e fornecedores podem ser terceiros beneficiários deste Contrato e têm o direito de fazer valer este Contrato contra você.

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